PL 199/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019) | 22/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019) | 17/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/03/2021) | 17/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) | 19/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
05/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
28/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edna Henrique (PSDB/PB) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | 28/08/2019 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edna Henrique (PSDB/PB) Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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07/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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16/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
29/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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04/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
14/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/05/2021 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/04/2021 - 10h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/04/2021 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)