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PL 186/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Igor Timo - PODE/MG

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.850 de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2019) 16/08/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) 12/09/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023) 25/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 14/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

04/09/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 186/2019, pelo Deputado Igor Timo (PODE-MG), que: "Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada". Inteiro teor
22/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
25/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 91. Inteiro teor
27/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)
28/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação. Inteiro teor
18/06/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por solicitação do Relator.
04/07/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), a pedido, para reformulação do parecer.
14/08/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/08/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2019)
29/08/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/09/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer foi lido pelo Deputado Santini.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
06/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/09/19, PÁG 110, Letra A. Inteiro teor
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
11/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
23/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
24/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)
07/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 04/09/2019 - 14h00

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  • 18/06/2019 - 14h00

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