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PDC 973/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
14/06/2018

Ementa
Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2018 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-994/2018 apensada.

Apensados

Apensados ao PDC 973/2018 ( 1 )

  • PDC 994/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Minas e Energia (CME) 12/06/2019 - Parecer com Complementação de Voto do Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação parcial deste, e do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

12/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Coronel Armando e Adolfo Viana. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 973/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais". Inteiro teor
18/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 693 COL 01. Inteiro teor
19/06/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
05/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019. Inteiro teor
21/03/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
29/05/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Padre João (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator, art. 57, XI, RICD.
12/06/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Padre João Inteiro teor
12/06/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto do Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação parcial deste, e do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Coronel Armando e Adolfo Viana. Inteiro teor
19/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-994/2018 apensada.
21/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 22/06/19, Letra A, PÁG 99. Inteiro teor
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