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PL 9981/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Norma Ayub - DEM/ES

Apresentação
10/04/2018

Ementa
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2018 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2019) 01/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2019) 11/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 9981/2018 ( 1 )

  • PL 2615/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9981/2018, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Altera a alínea 'a' do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas". Inteiro teor
08/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 64 COL 01. Inteiro teor
11/06/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO.
12/06/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designada Relatora, Dep. Luana Costa (PSC-MA)
13/06/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Luana Costa (PSC-MA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Luana Costa (PSC-MA), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luana Costa, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 383/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requeiro o desarquivamento dos Projetos de Leis de mina autoria (PL 10579/2018, PL 7930/2017, PL 8510/2017, PL 7654/2017, PL 7713/2017, PL 9981/2018, PL 10152/2018, PL 8081/2017 e PL 10261/2018)". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019. Inteiro teor
28/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
29/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2019)
10/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2615/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2019)
18/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) e Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
  • Discutiu a Matéria a Dep. Norma Ayub (DEM-ES).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
02/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2615/2019 apensada.
03/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 234, Letra A. Inteiro teor
22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
23/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.981/2018, e do PL nº 2.615/2019, apensado; e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos do Idoso - CIDOSO. Inteiro teor
11/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
12/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/05/21 PÅG 2267, Letra B. Inteiro teor
13/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2021).
26/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2021 15:14:50. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
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  • 12/05/2021 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/06/2019 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Ordinária

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