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PDC 812/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 184/2018

Origem: MSC 471/2015


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
19/10/2017

Ementa
Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 184/2018. DOU 21/12/18 PÁG 06 COL 01.
21/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1458/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
24/04/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
13/12/2017 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2017 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 88/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN, que comunica a aprovação da Mensagem nº 471, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição incicial. Inteiro teor
19/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 812/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012". Inteiro teor
20/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
24/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 231 COL 01. Inteiro teor
24/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/10/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
26/10/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
10/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
16/11/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/11/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Aprovado o Parecer.
04/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

05/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 746 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/12/17 PÁG 450 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
19/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
24/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 368 COL 01., Letra C. Inteiro teor
08/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
06/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 812, de 2017.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP - RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 812-D/2017).
07/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.295/18/SGM-P. Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 184/2018. DOU 21/12/18 PÁG 06 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 1458/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
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  • 06/12/2018 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 08/11/2018 - 09h00

    Plenário

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  • 24/04/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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