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PLP 163/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Coriolano Sales - PMDB/BA

Apresentação
21/11/2000

Ementa
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis.

Dados Complementares:
OBRIGANDO O USO DA DENOMINAÇÃO "CASA DE PENHOR" NA RAZÃO SOCIAL QUE A PESSOA JURIDICA ADOTAR PARA EXPLORAR ESSE TIPO DE ATIVIDADE FINANCEIRA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 24 11 00 PÁG 60023 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP CORIOLANO SALES.
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR.
23/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 24 11 00 PÁG 60023 COL 02. Inteiro teor
17/01/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RECEBIDO PELA CFT
02/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. João Coser
08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss
08/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlito Merss
  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
21/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Wasny de Roure, Paulo Rubem Santiago, Paulo Bernardo e Vignatti
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly
28/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Enio Tatico, José Militão, Carlito Merss e Paulo Afonso, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho
26/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designado Relator, Dep. José Mentor.
25/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho
27/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e das emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/06/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2003 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 21/05/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões