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PL 7876/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP ,  Carlos Veras - PT/PE

Apresentação
13/06/2017

Ementa
Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2017 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 16/05/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

16/05/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7876/2017, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Carlos Veras (PT-PE), que: "Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei". Inteiro teor
05/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/07/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
05/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 448 COL 01. VOL I. Inteiro teor
11/07/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
06/11/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
01/12/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
18/04/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
25/04/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
02/05/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/05/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pela Dep. Jô Moraes Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
16/05/2018

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
23/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 25/05/18 PÁG 165 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 197/2019, pela Deputadoa Orlando Silva PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2019. Inteiro teor
24/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
07/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
23/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Inteiro teor
19/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
15/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Inteiro teor
13/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1608/2022, pelos Deputados Carlos Veras (PT/PE) e Orlando Silva PCdoB, que "Requer a coautoria do PL 7876, de 2017". Inteiro teor
15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 1608/2022.
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
03/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, PRL 4 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Inteiro teor
11/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta
  • Encaminharam a votação os Deputados Julia Zanatta e Delegado Marcelo Freitas
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 37 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista conjunta aos Deputados Julia Zanatta e Marcelo Crivella.
13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Gilson Marques.
25/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
27/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
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  • 25/04/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/04/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/04/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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