PL 6195/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Couto - PT/PB
Apresentação
03/10/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.768/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.768/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.195/2016 ao Projeto de Lei n. 5.138/2013, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017) | 17/08/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) | 16/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
03/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação.
Inteiro
teor
31/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/11/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/11/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/04/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/04/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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07/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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16/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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30/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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16/05/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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05/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2018 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2018 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/06/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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28/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2018 |
Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
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