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PL 3705/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geddel Vieira Lima - PMDB/BA

Apresentação
01/11/2000

Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2001.

Dados Complementares:
Parcela o aumento do salário mínimo em duas vezes: passando a ser de r$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) em primeiro de janeiro de 2001 e r$ 180,00 (cento e oitenta reais) em primeiro de maio de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2005 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 221/95, 4.905/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.743/00, 3.146/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.396/00, 3.705/00, 4.816/01, 4.919/01, 4.926/01, 5.137/01, 5.238/01, 5.607/01, 5.881/01, 7.242/02, 112/03, 118/03, 296/03, 519/03, 554/03, 563/03, 622/03, 628/03, 897/03, 790/03, 3.042/04, 3.073/04, 3.184/04, 3.234/04, 3.275/04, 3.291/04, 3.302/04, 3.382/04, 3.415/04, 3.420/04, 3.440/04, 3.668/04, 4.506/04, 4.638/04, 5.458/05 e 5.492/05. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 7.155/02 e 624/03 para determinar a apensação destes ao PL 1/95, por tratarem de matéria conexa. Quanto ao PL 4.770/05, determino sua PREJUDICIALIDADE, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 3º da Resolução 1/2002 - CN. Publique-se.
DCD 17 01 06 PÁG 853 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 12/12/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/03/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA.
08/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 09 11 00 PÁG 55471 COL 01.
  • Encaminhado à CCP
08/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CTASP
08/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
08/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 09/11/2000 PÁG 55471 COL 01. Inteiro teor
09/11/2000

Plenário ( PLEN )

11/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Paulo Paim
15/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Paim
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
04/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
27/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 221/95, 4.905/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.743/00, 3.146/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.396/00, 3.705/00, 4.816/01, 4.919/01, 4.926/01, 5.137/01, 5.238/01, 5.607/01, 5.881/01, 7.242/02, 112/03, 118/03, 296/03, 519/03, 554/03, 563/03, 622/03, 628/03, 897/03, 790/03, 3.042/04, 3.073/04, 3.184/04, 3.234/04, 3.275/04, 3.291/04, 3.302/04, 3.382/04, 3.415/04, 3.420/04, 3.440/04, 3.668/04, 4.506/04, 4.638/04, 5.458/05 e 5.492/05. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 7.155/02 e 624/03 para determinar a apensação destes ao PL 1/95, por tratarem de matéria conexa. Quanto ao PL 4.770/05, determino sua PREJUDICIALIDADE, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 3º da Resolução 1/2002 - CN. Publique-se.
    DCD 17 01 06 PÁG 853 COL 01.
21/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 02.

    Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 04/12/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões