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PL 3491/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 274/1991

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Esperidião Amin - PPS/SC

Apresentação
03/02/1993

Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências.

Dados Complementares:
PERTENCENDO AO MEIO MARINHO, ALÉM DOS OCEANOS, OS AMBIENTES TRANSICIONAIS COMO ESTUÁRIO, DELTA, MANGUE, LAGUNA, LAGOA, COSTEIRA E BAÍA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/1995	DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCD 30 11 95 PAG 7339 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária nº 11.760/2008. DOU 01/08/08 PÁG 03 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 8 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2794 COL 01. Inteiro teor
03/02/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/05/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDA A AUDIENCIA SOLICITADA ATRAVES DO OF TP 40/93, DA CDCMAM, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA COMISSÃO DE MERITO. DCN1 05 05 93 PAG 8691 COL 01. Inteiro teor
03/05/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02.
28/05/1993	Defesa do Consumidor ( CDC ) RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AUDIENCIA). DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 02.
15/09/1993	Defesa do Consumidor ( CDC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM EMENDAS.
27/10/1993	Defesa do Consumidor ( CDC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM EMENDAS. DCD 10 02 94 PAG 0176 COL 01 - Suplemento Inteiro teor
10/11/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 19 11 93 PAG 25007 COL 01.
05/04/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDCMAM.
28/04/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDMAM. DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02. Inteiro teor
12/05/1994	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 14 05 94 PAG 7719 COL 01.
16/06/1994	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Melo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. Inteiro teor
31/08/1994	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CDCMAM NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, COM SUBEMENDA A ESTA. DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 01. Inteiro teor
03/11/1994	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3491-A/93. DCN1 24 11 94 PAG 14177 COL 01. Inteiro teor
07/12/1994	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
29/11/1995	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP PAULO BORNHAUSEN.
29/11/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CDCMAM, CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCD 30 11 95 PAG 7339 COL 02. Inteiro teor
01/12/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CDCMAM, CTASP E CCJR.
05/12/1995	Defesa do Consumidor ( CDC ) RELATOR DEP JOSE MACHADO. DCD 07 12 95 PAG 8358 COL 01.
06/03/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO.
25/03/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA (EMENDA DE PLENARIO). DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02. Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/03/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO RELATOR, DEP. JOSE MACHADO, PARA ALTERAR O PARECER. DCD 16 05 96 PAG 0035 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
10/04/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO.
11/04/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP B SA (EMENDA DE PLENARIO). DCD 12 04 96 PAG 9460 COL 01.
17/04/1996	Defesa do Consumidor ( CDC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO (EMENDA DE PLENARIO).
13/05/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP B SA. (EMENDA DE PLENARIO). Inteiro teor
26/06/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP B SA (EMENDA DE PLENARIO).
11/08/1998	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 12 08 98 PAG 20904 COL 01. Inteiro teor
12/08/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR AO PROJETO; E DA CDCMAM E CTASP A EMENDA DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3491-B/93. DCD 02 09 98 PAG 22387 COL. 02. Inteiro teor
03/12/1998	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA - PSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 04 12 98 PAG 28223 COL 01. Inteiro teor
04/03/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
11/03/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (EMENDA DE PLENARIO).
24/03/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM CTASP E CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA . PL 3491-C/91. DCD 13 03 99 PAG 9369 COL 02. Inteiro teor
13/09/2000	Plenário ( PLEN ) REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
03/10/2000	Plenário ( PLEN ) REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
04/10/2000	Plenário ( PLEN ) REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
18/10/2000	Plenário ( PLEN ) REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 19 10 00 PÁG 51482 COL 01. Inteiro teor
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1552/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer reabertura da discussão do Projeto de Lei nº 3.491/1993, nos termos do inc. XV do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados" Inteiro teor
30/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 2385/2008, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3491, de 1993, que dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências." Inteiro teor
07/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2676/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que requer Inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, que "Dispõe sobre a profissão de oceanógrafo e dá outras providências". Inteiro teor
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 2. Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer pela CDCMAM à Emenda de Plenário nº 2. Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, que conclui pela sua aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 2. Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela sua aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 2. Parecer à Emenda de Plenário nº 2 proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Votação em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 2. Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com pareceres favoráveis. Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 3.491-D/93). DCD de 30/05/08 PÁG 24144 COL 01 Inteiro teor
04/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 284/08/PS-GSE.
17/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.009/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
31/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária nº 11.760/2008. DOU 01/08/08 PÁG 03 COL 01.
12/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.269/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.