PL 3199/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: MSC 781/2000
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/06/2000
Ementa
EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Dados Complementares:
Estabelece em seis meses o prazo prescricional da ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmente assumido; possibilita ao réu em ação de responsabilidade
civil possa promover, no prazo da contestação, a denunciação da lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/11/2000 | DESPACHO A CDCMAM E CCJR (EMENDA DO SENADO). PRAZO NA CAMARA: 04 12 00. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferida mensagem de retirada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2000 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/11/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/02/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 30/04/2003 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/08/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária