PL 3187/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 260/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP
Apresentação
02/06/1997
Ementa
Dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Inclui como crime de dano o conspurcar, sujar ou pichar coisa alheia, monumentos tombados de patrimonio historico, artistico ou arqueologico, utilizando qualquer tipo de tinta e piche, de maneira furtiva ou dissimulada, podendo o juiz substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços a comunidade, sempre que as circunstancias indicarem que tal pena e suficiente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/06/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15322 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00) |
Apensados
Apensados ao PL 3187/1997 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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