PL 3182/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Vivaldo Barbosa - PDT/RJ
Apresentação
07/06/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.
Dados Complementares:
Considera como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, a participação de agente público em eventos patrocinados por empresas privadas com fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2000 | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Apensados
Apensados ao PL 3182/2000 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 25/06/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/06/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária