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PL 3071/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Renato Silva - PSDB/PR

Apresentação
18/05/2000

Ementa
Dispõe sobre destinação de percentual da renda das loterias exploradas pela CEF às prefeituras municipais.

Dados Complementares:
Destina 30% (trinta por cento) da renda bruta, obtida pela CEF com a exploração das loterias federal, estadual, esportiva e loto, às prefeituras municipais, na proporção do valor das apostas por município.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 08/03/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP RENATO SILVA.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
25/05/2000

Plenário ( PLEN )

06/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
03/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP VICENTE CAROPRESO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO.
08/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição. Inteiro teor
10/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CDUI
13/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebido pela CDUI
22/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator: Dep. Sérgio Novais
23/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/08/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prorrogação de prazo até 04/09/01.
27/02/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

07/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
02/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Novais, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Novais, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
17/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 2/2002-CDUI.
17/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
19/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti
26/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 27/04/02, Letra B, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
24/01/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - guia 8/04
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Sessões e Reuniões
  • 03/04/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/03/2002 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/08/2001 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões