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PL 3058/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wanderval Santos - PL/SP

Apresentação
18/05/2000

Ementa
Altera os arts. 29 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, bem como permite o recolhimento de contribuições relativas a períodos anteriores à filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social.

Dados Complementares:
Estabelece para cálculo de salário de benefício a média aritmética simples de todos os salários de contribuição, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, apurados um período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, e para o segurado especial o cálculo será de treze avos da média aritmética simples da sua contribuição anual. o trabalhador rural poderá comprovar o tempo de serviço anterior a filiação ao regime geral de previdência social desde que efetue o recolhimento da contribuição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 25 05 00 PAG 27228 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP BISPO WANDERVAL.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 25 05 00 PAG 27228 COL 02. Inteiro teor
25/05/2000

Plenário ( PLEN )

06/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
03/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
21/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apensação do PL-3746/2000 a esta.
11/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, PARA REEXAME DE PARECER.
23/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição deste, e do PL-3746/2000, apensado.
11/07/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3471/2000.
02/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apensação do PL-3471/2000 a esta.
13/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
14/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição do PL- 3.058/00, do PL-3471/2000, do PL-3502/2000, e do PL-3746/2000, apensados. Inteiro teor
08/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Serafim Venzon.
10/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
16/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha e Dep. Serafim Venzon).
19/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
13/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Votação por Falta de Quorum
20/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Votação por Falta de Quorum
04/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Crescêncio Pereira Jr., Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Tarcisio Zimmermann, Arnaldo Faria de Sá e Angela Guadagnin
05/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/12/02 CDC 10 12 02 PAG 53402 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/12/2002, Letra A, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/12/02, Letra A.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 02 a 08 04 03.
09/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 66
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 04/12/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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