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PL 2905/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 520/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/04/2000

Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza a Eletrobrás a associar-se a empresas titulares de concessão ou autorização para geração ou transmissão de energia elétrica, utilizar recursos da Reserva Global de Reversão - RGR - para financiar projeto de expansão do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; obriga todos os agentes comercializadores comprarem energia produzida pela Itaipu Binacional; confere competência a ANEEL para expedir ato de outorga e prorrogação de concessão, permissão e autorização de serviços e instalação de energia elétrica; indica a Eletrobrás como agente comercializador da energia eletronuclear e reestrutura o setor energético.

Indexação

_Alteração, Lei Federal, criação, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), autorização, empresa, participação acionária, sócio minoritário, fiança, consórcio de empresas, titular, concessão, gerador, transmissão, energia elétrica, plano de expansão, implantação, usina termelétrica, ampliação, reestruturação, sistema elétrico, possibilidade, sociedade anônima controladora, destinação, recursos, reserva global de reversão, financiamento, projeto, permissionária, serviços públicos, beneficiário, cooperativa, eletrificação rural, programa, combate, perda, eletricidade, aplicação de recursos, aquisição, ações, capital social, concessionária, controle, governo estadual, realização, desestatização, empresa privada, comercialização, energia nuclear. _Alteração, Lei Federal, Usina Hidrelétrica de Itaipu, responsabilidade, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), aquisição, total, serviço, eletricidade, empresa binacional, contrato, prazo, possibilidade, sub-rogação, compromisso, repasse, Furnas Centrais Elétricas, contratação, concessionária, autorização, transmissão, instalação elétrica, destinação, cota, critérios, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), tarifas, ressarcimento, proporcionalidade, venda, consumidor, Estado (ente federado), região sul, região sudeste, região centro-oeste, coordenação, sistema elétrico interligado, racionalização, utilização, sistema de geração, estação de transmissão. _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, edital, licitação, concessionária, aproveitamento hidráulico, construção, linha de transmissão, previsão, formação, empresa, implantação, projeto, sistema de geração, transferência, contrato, responsabilidade solidária, autorização, arrendamento, bens, instalações, usina hidrelétrica, usina termelétrica, averbação, registro, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), prazo, concessão, criação, fonte alternativa de energia, solicitação, interessado, regime, produção, energia elétrica, pagamento, uso público, redução, prazo, consumidor, troca, opção, fornecedor. _Alteração, Lei da Aneel, competência, expedição, ato, concessão, autorização, prorrogação, exploração, serviço, instalação elétrica, aproveitamento hidrelétrico, celebração, contrato, fiscalização, aumento, prazo, agencia nacional, revisão, reajuste, tarifas, energia elétrica, notificação, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Fazenda, incidência, juros, multa, atraso, pagamento, contas, fatura, adquirente, consumidor, produtor, comercialização, energia elétrica excedente, acréscimo, capacidade, sistema de geração.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/04/2000	DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CÂMARA: 27 04 00 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 28 04 00 SEGUNDA SESSÃO: 02 05 00 TERCEIRA SESSÃO: 03 05 00 QUARTA SESSÃO: 04 05 00 QUINTA SESSÃO: 05 05 00 PRAZO NA CÂMARA: 10 06 00.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido OF 1447, da Presidência da República, encaminhando a MSC 01127-2002, solicitando a retirada deste projeto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 12 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CÂMARA: 27 04 00 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 28 04 00 SEGUNDA SESSÃO: 02 05 00 TERCEIRA SESSÃO: 03 05 00 QUARTA SESSÃO: 04 05 00 QUINTA SESSÃO: 05 05 00 PRAZO NA CÂMARA: 10 06 00.
27/04/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 28 04 00 PAG 19466 COL 01. Inteiro teor
28/04/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; E À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/05/2000	Comissão de Minas e Energia ( CME ) RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
05/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01, 02 E 10, PELO DEP SÉRGIO MIRANDA; EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11 E 12, PELO DEP WALTER PINHEIRO.
09/05/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
10/05/2000	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
07/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, da EMP 6, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, e da EMP 11, e das 7 e 12 com subemendas. Inteiro teor
08/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS DE PLENÁRIO, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11 E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 07 E 12, COM SUBEMENDAS.
12/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PENDENTE DE PARECERES DA CDCMAM E CME. (PL. 2905-A/00).
13/06/2000	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 14 06 00 PAG 32050 COL 02.
14/06/2000	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN E FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 15 06 00 PAG 31690 COL 01. DEFERIDA A MSC 8222000, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO, A RETIRADA DA URGENCIA CONSTITUCIONAL, DESTE PROJETO. Apresentação da MSC 822/2000, do Poder Executivo, que "solicita a retirada do pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 2.905, de 2000, que "Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências"." Inteiro teor
25/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-4073/2001.
04/06/2001	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Apensação do PL-4073/2001 a esta.
19/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-4114/2000.
22/06/2001	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Apensação do PL-4114/2000 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Urgência e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
26/06/2001	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, pela aprovação deste, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL-4073/2001, apensado, e pela rejeição do PL-4114/2000, apensado. Inteiro teor
08/08/2001	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta DCD de 14/12/01 PÁG 66170 COL 02. Inteiro teor
11/12/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Devolvida sem Manifestação.
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à CCP para publicação, por motivo de deferimento de requerimento de Retirada pelo Autor Deferido OF 1447, da Presidência da República, encaminhando a MSC 01127-2002, solicitando a retirada deste projeto.
05/02/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvido à CCP, por solicitação
13/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 9

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08/08/2001 - 10h30
Comissão de Minas e Energia

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
27/06/2001 - 09h00
Comissão de Minas e Energia

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes

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