DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
ENTRADA NA CÂMARA: 27 04 00
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 28 04 00
SEGUNDA SESSÃO: 02 05 00
TERCEIRA SESSÃO: 03 05 00
QUARTA SESSÃO: 04 05 00
QUINTA SESSÃO: 05 05 00
PRAZO NA CÂMARA: 10 06 00.