PL 2576/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Fernando Gabeira - PV/RJ
Apresentação
15/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2000 | DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 15/05/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 05/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 | 20/10/2003 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2006) | 29/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | 02/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | 13/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007) | 16/08/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11934/2009. DOU 06/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/09-PE. DOU 06/05/09 PÁG 05 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/08/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/09/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/07/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
04/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 12/03/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária