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PL 2576/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11934/2009


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fernando Gabeira - PV/RJ

Apresentação
15/03/2000

Ementa
Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 15/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 05/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 20/10/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2006) 29/05/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) 02/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) 13/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007) 16/08/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11934/2009. DOU 06/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/09-PE. DOU 06/05/09 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FERNANDO GABEIRA.
31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 85/2003 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
09/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 05 00.
18/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4399/2001.
20/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4505/2001.
07/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4587/2001.
31/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5241/2001.
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5843/2001.
09/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL-4399/2001, do PL-4505/2001, do PL-4587/2001, do PL-5241/2001, e do PL-5843/2001, apensados, com substitutivo.
14/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6835/2002.
07/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4399/2001, PL-4505/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-5843/2001, PL-6835/2002 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
04/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 85/2003 do Sr. Rafael Guerra que requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência para discussão e votação do PL 2576/2000, item 19 da pauta, do senhor Deputado Fernando Gabeira.
13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Roberto Gouveia.
18/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
26/09/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.
30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/03 PÁG 51375 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
17/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
30/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Julio Semeghini Inteiro teor
15/09/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 179/2004 do Sr. Julio Semeghini que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.
21/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Julio Semeghini Inteiro teor
23/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 249/2005 do Sr. Julio Semeghini que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000.
25/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001, 6835/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2006)
07/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini.
28/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
  • Prazo de Vista Encerrado
29/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/07/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Luiza Erundina.
27/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4245/2006, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.576/00 para que seja apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável."
01/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4260/2006, pelo Dep. Jamil Murad, que "requer a redistribuição do PL para que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprecie o mérito da matéria." Inteiro teor
23/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4260/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 24/08/06 PÁG 41070 COL 02.
    Inteiro teor
  • Retirado pela autora o Requerimento de Redistribuição, REQ 4245/06.
09/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento.
16/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4395/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 21/11/06, PÁG 50746 COL 01. Inteiro teor
17/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME o Ofício 1802/06 - SGM/P indeferindo o Requerimento 4395/06 solicitando revisão do despacho aposto a este para incluir a CME.
14/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 97 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 271, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Gabeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 399/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "INDEFIRO, por entender que o PL 2.576/2000 não versa sobre matéria do campo temático da Comissão de Minas e Energia, não podendo a redistribuição de um projeto se pautar em emenda, que é proposição acessória, e que não pode introduzir matéria de competência de outras Comissões, a teor do estatuído no art. 55 do Regimento Interno.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 02. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-271/2007. DCD 13 04 07 PAG 16147 COL 01 Inteiro teor
12/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
14/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Emanuel e Paulo Henrique Lustosa.
27/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do VTS 2 CCTCI, pelo Dep. Luiza Erundina.
28/06/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiza Erundina, apresentou voto em separado a Deputada Luiza Erundina
04/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1281/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita que seja revisto o despacho inicial da mesa ao PL 2576 de 2000, e seus apensos, pelos motivos que se segue. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/07/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 02 08 07 PAG 37802 COL 02, Letra B. Inteiro teor
14/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
15/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)
27/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 4399/2001, com emenda, do PL 4505/2001, com emenda, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, com emenda, do PL 5843/2001, com emendas, e do PL 6835/2002, com emendas, apensados. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 4399/2001, com emenda, do PL 4505/2001, com emenda, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, com emenda, do PL 5843/2001, com emendas, do PL 6835/2002, com emendas, apensados. Inteiro teor
06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/12/07, PÁG 68110 COL 02, Letra C. Inteiro teor
19/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2008).
27/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 225/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4505/2001, PL-6835/2002, PL-5843/2001, PL-5241/2001, PL-4587/2001, PL-4399/2001 apensadas.
06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final e as duas emendas de redação por Unanimidade.
26/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 65/08/PS-GSE.
17/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 4.399/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação do PL 4.505/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação do PL 4.587/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação do PL 5.241/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação do PL 5.843/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação do PL 6.835/02 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
14/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 327/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
05/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11934/2009. DOU 06/05/09 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/09-PE. DOU 06/05/09 PÁG 05 COL 01.
29/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 185/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os)vetos.
25/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
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