PL 3170/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13436/2017
Identificação da Proposição
Autor
Diego Garcia - PHS/PR
Apresentação
30/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/10/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2015) | 26/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016) | 31/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 328/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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