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PL 1769/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Airton Cascavel - PPS/RR

Apresentação
29/09/1999

Ementa
Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa a cota dos parceiros indígenas; preserva a posse dos índios sobre suas terras, objetiva possibilitar às comunidades indígenas participação no mercado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54302 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 09/05/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON CASCAVEL.
29/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
13/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54302 COL 01. Inteiro teor
25/11/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP MARCOS AFONSO.
29/11/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/12/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/02/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator: Dep. Paulo Baltazar
10/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

24/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado à CAPR
02/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPR.
02/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 03/05/02, Letra A, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
07/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz
08/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 26/06/2002 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/04/2002 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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