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PL 1093/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 23/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Edison Lobão - PFL/MA

Apresentação
02/06/1999

Ementa
Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 99 PAG 37183 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1093/1999 e dos PL-1001/1995, PL-2459/1996,
PL-4113/1998, PL- 4133/1998, PL-4541/1998, PL-4592/1998, PL-74/1999, PL-315/1999, PL-764/1999, PL-875/1999, PL-1085/1999, PL-1249/1999, PL-1550/1999, PL-1792/1999, PL-1815/1999, PL-1942/1999, PL-1960/1999, PL-1994/1999, PL-2210/1999, PL-2408/2000, PL-2441/2000, PL-2449/2000, PL-2513/2000, PL-2519/2000, PL-2526/2000, PL-2564/2000, PL-3151/2000, PL-3221/2000, PL-3382/2000, PL-3397/2000, PL-3445/2000, PL-3461/2000, PL-3603/2000, PL-3714/2000, PL-4374/2001, PL-4443/2001, PL-4446/2001, PL-4921/2001, PL-5043/2001, PL-5069/2001, PL-5602/2001, PL-5677/2001, PL-5686/2001, PL-5943/2001, PL-6049/2002, PL-6667/2002, PL-6987/2002, PL-6989/2002, PL-63/2003, PL-361/2003, PL-455/2003, PL-618/2003,
PL-1340/2003, PL-1411/2003, PL-1416/2003, PL-1430/2003, PL-1896/2003 e PL-1977/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

DCD 22/11/03 Pag 63499 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.001/95.
  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    APENSE-SE A ESTE O PL. 1001/95, E SEUS APENSADOS.
02/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 99.
  • RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
10/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 99 PAG 37183 COL 02. Inteiro teor
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.248/99.
  • Apense-se a este o PL 1.249/99.
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.815/99.
23/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.942/99.
08/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.960/99.
  • Apense-se a este o PL 1.994/99.
04/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.210/99.
16/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.408/00.
24/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.441/00.
28/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.449/00.
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.513/00.
20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.519/00.
  • Apense-se a este o PL 2.526/00.
  • Apense-se a este o PL 2.564/00.
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.151/00.
15/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.161/00.
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.221/00.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.382/00.
  • Apense-se a este o PL 3.397/00.
15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.461/00.
  • Apense-se a este o PL 3.445/00.
04/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.603/00.
08/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.714/00.
15/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO CF.0795/222-00 DO DEP ANTONIO DO VALLE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1792/99, A ESTE.
12/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.374/01.
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
06/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.443/01.
  • Apense-se a este o PL 4.446/01.
10/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.043/01.
14/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5.069/01.
17/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-74/1999, do PL-315/1999, do PL-764/1999, do PL-875/1999, do PL-1001/1995, do PL-1085/1999, do PL-1249/1999, do PL-1550/1999, do PL-1792/1999, do PL-1815/1999, do PL-1942/1999, do PL-1960/1999, do PL-1994/1999, do PL-2210/1999, do PL-2408/2000, do PL-2441/2000, do PL-2449/2000, do PL-2459/1996, do PL-2513/2000, do PL-2519/2000, do PL-2526/2000, do PL-2564/2000, do PL-3151/2000, do PL-3221/2000, do PL-3382/2000, do PL-3397/2000, do PL-3445/2000, do PL-3461/2000, do PL-3603/2000, do PL-3714/2000, do PL-4113/1998, do PL-4133/1998, do PL-4541/1998, do PL-4592/1998, do PL-4374/2001, do PL-4443/2001, do PL-4446/2001, do PL-4921/2001, do PL-5043/2001, e do PL-5069/2001, apensados, pela adequação financeira e orçamentária dos PLs-2491/1996, 4629/1998, 1248/1999 e 3161/2000, e, no mérito, pela aprovação do PL-1248/1999, do PL-2491/1996, e do PL-3161/2000, apensados, e pela rejeição do PL-4629/1998, apensado. Inteiro teor
22/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
23/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-4374/2001 a esta.
31/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fetter Junior.
12/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
26/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5677/2001.
18/02/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-5677/2001 a esta.
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5686/2001.
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5943/2001.
12/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-5686/2001 a esta.
18/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6049/2002.
  • Apense-se a esta o PL-6050/2002.
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6667/2002.
  • Apense-se a este o PL-6987/2002.
  • Apense-se a este o PL-6989/2002.
08/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-6667/2002 a esta.
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Apensação do PL-6987/2002 a esta.
  • Apensação do PL-6989/2002 a esta.
  • Apensação do PL-5943/2001 a esta.
  • Apensação do PL-6049/2002 a esta.
  • Apensação do PL-6050/2002 a esta.
09/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL 6.050/02.
27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 63/03.
14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 361/2003.
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-618/2003.
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1340/2003.
16/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-1340/2003 a esta.
21/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1416/2003.
  • Apense-se a este o PL-1430/2003.
23/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-63/2003 a esta.
  • Apensação do PL-1416/2003 a esta.
  • Apensação do PL 361/2003 a esta.
  • Apensação do PL 618/2003 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
  • Apensação do PL-1430/2003 a esta.
24/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1411/2003.
07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL 1411/2003 a esta.
23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1896/2003.
03/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-1896/2003 a esta.
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 74/99, 315/99, 764/99, 875/99, 1.001/95, 1.085/99, 1.249/99, 1.550/99, 1.792/99, 1.815/99, 1.942/99, 1.960/99, 1.994/99, 2.210/99, 2.408/00, 2.441/00, 2.449/00, 2.459/96, 2.513/00, 2.519/00, 2.526/00, 2.564/00, 3.151/00, 3.221/00, 3.382/00, 3.397/00, 3.445/00, 3.461/00, 3.603/00, 3.714/00, 4.113/98, 4.133/98, 4.541/98, 4.592/98, 4.374/01, 4.443/01, 4.446/01, 4.921/01, 5.043/01, 5.069/01, 5.602/01, 5.677/01, 5.943/01, 6.049/02, 5.686/01, 6.667/02, 6.987/02, 6.989/02, 63/03, 361/03, 455/03, 618/03, 1.340/03, 1.411/03, 1.416/03, 1.430/03, 1.896/03 e 1.977/03, apensados, e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 1.248/99, 2.491/96, 3.161/00 e 4.629/98, apensados. Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR.
14/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/10/03, Letra A.
31/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
    (DESMEMBRAMENTO: inadequação deste e de 58 apensados e rejeição dos PLs nºs 2491/96, 4629/98, 1248/99 e 3161/00).
    DCD 01 11 03 Pag 58539 Col 01.
07/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1093/1999 e dos PL-1001/1995, PL-2459/1996,
    PL-4113/1998, PL- 4133/1998, PL-4541/1998, PL-4592/1998, PL-74/1999, PL-315/1999, PL-764/1999, PL-875/1999, PL-1085/1999, PL-1249/1999, PL-1550/1999, PL-1792/1999, PL-1815/1999, PL-1942/1999, PL-1960/1999, PL-1994/1999, PL-2210/1999, PL-2408/2000, PL-2441/2000, PL-2449/2000, PL-2513/2000, PL-2519/2000, PL-2526/2000, PL-2564/2000, PL-3151/2000, PL-3221/2000, PL-3382/2000, PL-3397/2000, PL-3445/2000, PL-3461/2000, PL-3603/2000, PL-3714/2000, PL-4374/2001, PL-4443/2001, PL-4446/2001, PL-4921/2001, PL-5043/2001, PL-5069/2001, PL-5602/2001, PL-5677/2001, PL-5686/2001, PL-5943/2001, PL-6049/2002, PL-6667/2002, PL-6987/2002, PL-6989/2002, PL-63/2003, PL-361/2003, PL-455/2003, PL-618/2003,
    PL-1340/2003, PL-1411/2003, PL-1416/2003, PL-1430/2003, PL-1896/2003 e PL-1977/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

    DCD 22/11/03 Pag 63499 Col 01.
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (SESSENTA E DOIS APENSOS)
01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 08/10/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/11/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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