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PL 802/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ricardo Noronha - PMDB/DF

Apresentação
04/05/1999

Ementa
Altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que "dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Transfere para a estrutura administrativa do governo do Distrito Federal a Junta Comercial do DF que outrora era competência da União Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO NORONHA.
22/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 06 99 PAG 29271 COL 02. Inteiro teor
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
24/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
06/08/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP EDISON ANDRINO.
10/08/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDISON ANDRINO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
30/08/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/09/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP DISON ANDRINO COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 802-A/99).
    DCD 13 11 99 PAG 54177 COL 01.
27/10/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
17/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JOSE RONALDO.
26/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Enivaldo Ribeiro
09/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

14/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.. Inteiro teor
28/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jorge Khoury.
29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Jorge Khoury).
05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nice Lobão
25/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

27/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Nice Lobão
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões