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MPV 176/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10875/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/03/2004

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Dados Complementares:
Incluindo como beneficiários de indenização os familiares de pessoas falecidas em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados, os que tenham morrido em decorrência de suicídio fora das dependências policiais, após período de prisão e maus-tratos e os que faleceram em casa em decorrência dos ferimentos sofridos durante a prisão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD 15 04 04 pág 16289 col 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10875/04. DOFC 02 06 04 PAG 03 COL 02.
Ofício CN nº 342 de 01/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
13/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    DCD 15 04 04 pág 16289 col 02.
14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2004. Inteiro teor
11/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Retirado pelo Autor.
  • Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 9 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 5 e 7 a 9; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 9. Inteiro teor
  • Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Onyx Lorenzoni, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam: o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 9, com parecer contrário.
  • Aprovada esta Medida Provisória, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 176-A/04)
    DCD 12 05 04 PAG 21464 COL 01. Inteiro teor
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/656/04.
01/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10875/04. DOFC 02 06 04 PAG 03 COL 02.
    Ofício CN nº 342 de 01/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
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