MPV 176/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 139/2004 => MPV 176/2004 | Mensagem | 24/03/2004 | Poder Executivo | Encaminha Medida Provisória que " Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas." Inteiro teor |