| PPP 1 MPV17604 => MPV 176/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/05/2004 |
Janete Capiberibe |
Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 5 e 7 a 9; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 9.
Inteiro teor
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