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PL 427/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ubaldo Corrêa - PMDB/PA

Apresentação
09/05/1995

Ementa
Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2003 Publique-se o Ofício nº 107/03, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 09 03 Pag 45490 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 427/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. UBALDO CORREA Inteiro teor
24/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CECD, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
25/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
31/05/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP EURICO MIRANDA.
    DCD 01 06 96 PAG 11939 COL 02.
01/06/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 01 06 95 PAG 11932 COL 01.
13/06/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 95 PAG 14470 COL 02. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0034 COL 01.
10/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
28/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE E AOS PL. 1822/96, PL. 2645/96,
    PL. 3835/97 E PL. 4213/98, APENSADOS. Inteiro teor
16/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
    DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE E AOS PL. 1822/96, PL. 2645/96, PL. 3835/97 E PL. 4213/98, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO WILSON E FERNANDO MARRONI.
    (PL. 427-A/95).
    DCD 04 12 99 PAG 59162 COL 02.
24/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição do PL-427/1995 e pela rejeição do PL-1822/1996, do PL-2645/1996, do PL-3835/1997, e do PL-4213/1998, apensados. Inteiro teor
13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição do PL-427/1995 e pela rejeição do PL-1822/1996, do PL-2645/1996, do PL-3835/1997, e do PL-4213/1998, apensados. Inteiro teor
13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer
20/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CFT
21/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1822/1996, PL-2645/1996, PL-3835/1997, PL-4213/1998 apensadas.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/02/02, Letra B, Parcial.
18/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Euler Ribeiro
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3835/1997
29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4213/1998, PL-1822/1996, PL-2645/1996, PL-3835/1997, PL-582/2003 apensadas.
06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss
09/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/06/2003
17/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
10/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício nº 107/03, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
    DCD 11 09 03 Pag 45490 Col 02.
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 427/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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