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PL 2980/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Valverde - PT/RO

Apresentação
12/02/2004

Ementa
Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.807, de 1999 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2009 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2980/2004 ( 1 )

  • PL 3616/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
17/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2004. Inteiro teor
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3616/2004.
17/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 217 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2007.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
04/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4575/2009. Por oportuno, em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2980/04, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de prioridade, e para incluir a CDHM e a CSPCCO como competentes para apreciar o mérito e a CFT para apreciar a adequação financeira.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 16/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
05/05/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-4575/2009, PL-3616/2004 apensadas.
07/05/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
07/07/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela rejeição deste, e do PL 3616/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, com emenda. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela rejeição deste, e do PL 3616/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, com emenda. Inteiro teor
08/07/2009

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-4575/2009, PL-3616/2004 apensadas.
14/07/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
22/09/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).
13/10/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda da CDHM. Inteiro teor
21/10/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paes de Lira.
27/10/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/10/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira Inteiro teor
04/11/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designada Relatora Substituta, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Parecer da Relatora Substituta, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela rejeição deste e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda da CDHM. Inteiro teor
04/11/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor
04/11/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Neilton Mulim, Guilherme Campos e Paes de Lira.
18/11/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4575/2009, PL-3616/2004 apensadas.
17/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
15/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio (pendente de análise)". Inteiro teor
16/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
20/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.980/04 e do PL nº 3.616/04, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do PL nº 4.575/09, apensado, nos termos das emendas de adequação. Inteiro teor
28/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
05/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
18/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.980/04 e do PL nº 3.616/04, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.575/09, apensado, e da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
26/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Arnaldo Madeira.
16/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. José Guimarães (PT-CE)
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, e do Relator Substituto, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.980/04 e do PL nº 3.616/04, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.575/09, apensado, e da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
16/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. José Guimarães
16/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3616/2004, PL-4575/2009 apensadas.
30/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
18/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3616/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4575/2009, apensado. Inteiro teor
24/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame.
15/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3616/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, nos termos da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
07/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Pastor Marco Feliciano.
14/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/04/11 PAG 19765 COL 01 Letra A. Inteiro teor
26/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2011): PL 4.575/2009, apensado, com parecer favorável; e PL 2.980/2004, principal, e PL 3.616/2004, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
09/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 4.575/09 deste, em face do arquivamento deste.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade). DCD 11/05/11 PAG 22971 COL 01. Inteiro teor
29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 19/04/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 16/06/2010 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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