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PL 2957/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Medeiros - PL/SP

Apresentação
10/02/2004

Ementa
Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2009 Tendo em vista a prejudicialidade do PL 1.726/03, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.957/04 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP). Inteiro teor
17/02/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

02/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2004 PÁG 7418 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
19/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.726/03, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
28/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a prejudicialidade do PL 1.726/03, ao qual este tramitava apensado, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.957/04 para determinar sua distribuição às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/10/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
04/11/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP)
24/11/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/11/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
01/12/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/12/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer.
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
19/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 150/2010, pelo Medeiros (PL-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.957, de 2004, à Presidência da Casa, a fim de que lhe sejam apensadas outras proposições a tratar de idêntica matéria". Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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