PL 2957/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 150/2010 CCJC => PL 2957/2004 | Requerimento de Apensação | 19/04/2010 | Antonio Carlos Pannunzio | Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.957, de 2004, à Presidência da Casa, a fim de que lhe sejam apensadas outras proposições a tratar de idêntica matéria. Inteiro teor |