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PL 137/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edinho Araújo - PMDB/SP

Apresentação
02/03/1999

Ementa
Dá nova redação aos arts. 37 e 69 da Lei nº 6.435, de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.

Dados Complementares:
Autoriza as entidades fechadas que ficarem sem patrocínio a continuar funcionando em regime de liquidação extrajudicial, desde que a mesma comprove condições econômico-financeira e atuarial de garantir a sustentabilidade da entidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/04/2002 Publique-se o Ofício 139/2002-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 12 04 02 Pág 15984 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-137/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO ARAUJO.
19/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 19 03 99 PAG 10508 COL 01. Inteiro teor
14/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • ENCAMINHADO À CSSF.
05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
13/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
29/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Vista ao Deputado Vicente Caropreso
25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
20/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Manifestação do Relator pela prejudicialidade da matéria.
05/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 139/2002-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
    DCD 12 04 02 Pág 15984 Col 02.
19/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso 164, § 2º (05 sessões) de: 19 a 26 04 02.
    DCD 19 04 02 Pág 19035 Col 02.
29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-137/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 25/04/2001 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2001 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões