PL 137/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/04/1999 |
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 05/04/2002 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
| 11/04/2002 |
Publique-se o Ofício 139/2002-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. |