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PL 117/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
25/02/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997.

Dados Complementares:
Determina parâmetro diferenciado do valor da multa por excesso de velocidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/09/2003 29/09/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 25/10/06 PÁG 48417 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
16/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 16 03 99 PAG 9581 COL 01. Inteiro teor
31/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/04/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP LEAL VARELLA.
09/04/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/04/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES.
26/05/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM SUBSTITUTIVO, Inteiro teor
31/05/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
10/06/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/06/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 117-A/99).
    DCD 1O 08 99 PAG 32914 COL 02. Inteiro teor
24/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
26/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/09/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/10/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido o Parecer do Relator Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
29/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/11/02 PÁG 51433 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nicias Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/09/2003
03/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
05/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT. Inteiro teor
05/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
    DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01. Inteiro teor
  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006)
06/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 178/06 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
10/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
18/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD de 25/10/06 PÁG 48417 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões