Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01.