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PEC 618/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/08/1998

Ementa
Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.

Dados Complementares:
Inclui nos bens da União o patrimonio genetico, exceto o humano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23167. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/1998

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 977/1998, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce inciso ao art. 20 da Constituição"." Inteiro teor
14/09/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/09/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
14/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23167. Inteiro teor
08/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES.
14/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE.
28/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 618-A/98).
29/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
07/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, D0 ARTIGO 202, DO RI.
    AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
03/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, DESIGNANDO OS MEMBROS INDICADOS PARA COMPOR
    A
    COMISSÃO ESPECIAL.
09/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO ESPECIAL.
09/05/2000

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP RICARTE DE FREITAS.
10/05/2000

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/2000

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 34/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 11 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
13/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 37/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES A PARTIR DE 13 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
10/01/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 39/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A COMISSÃO PARA PROFERIR PARECER, POR MAIS 20 SESSÕES A PARTIR DE 12 12 00 DO CORRENTE.
18/01/2001

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 40/01-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À COMISSÃO PARA PROFERIR PARECER, POR MAIS 20 SESSÕES A PARTIR DE 19 02 01 DO CORRENTE.
19/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 42/01-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À COMISSÃO PARA PROFERIR PARECER, POR MAIS (VINTE) SESSÕES, A PARTIR DE 28 03 01.
  • DEFERIDO OF 43/01-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À COMISSÃO PARA PROFERIR PARECER, POR MAIS 20 (VINTE) SESSÕES A PARTIR DE 04 05 01.
19/12/2001

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 618/98 - PATRIMÔNIO GENÉTICO COMO BEM DA UNIÃO ( PEC61898 )

  • Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas
25/06/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 618/98 - PATRIMÔNIO GENÉTICO COMO BEM DA UNIÃO ( PEC61898 )

02/11/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 618/98 - PATRIMÔNIO GENÉTICO COMO BEM DA UNIÃO ( PEC61898 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 2, pelo Dep. Ricarte de Freitas que solicita seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota Sardenberg, para reunião de audiência pública"
    Aprovado.
27/02/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 618/98 - PATRIMÔNIO GENÉTICO COMO BEM DA UNIÃO ( PEC61898 )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
23/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 09h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 618-A, de 1998, do Poder Executivo, que "acresce inciso ao art. 20 da Constituição" (inclui nos bens da União o patrimônio genético, exceto o humano)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 618-A, de 1998, do Poder Executivo, que "acresce inciso ao art. 20 da Constituição" (inclui nos bens da União o patrimônio genético, exceto o humano)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2002 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 618-A, de 1998, do Poder Executivo, que "acresce inciso ao art. 20 da Constituição" (inclui nos bens da União o patrimônio genético, exceto o humano)

    Reunião Deliberativa Ordinária

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