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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 618/98 - PATRIMÔNIO GENÉTICO COMO BEM DA UNIÃO 12/12/2002
Informações
- Local
- Plenário 10 do Anexo II
- Início
- 12/12/2002 às 09:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 618/1998 - Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.
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