PEC 618/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 632-A, de 1998, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera os artigos 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o serviço militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservista"
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2/2002 PEC63298 => PEC 618/1998 | Requerimento | 02/11/2002 | Ricarte de Freitas | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 977/1998 => PEC 618/1998 | Mensagem | 20/08/1998 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce inciso ao art. 20 da Constituição". Inteiro teor |