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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 618/98 - PATRIMÔNIO GENÉTICO COMO BEM DA UNIÃO 11/12/2002

Informações

Local
Plenário 05 do Anexo II
Início
11/12/2002 às 14:30
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 618/1998 - Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ricarte de Freitas