PL 2350/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
22/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/10/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/11/2003 | 25/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2004 | 23/06/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/05/2005 | 20/05/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005 | 22/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007) | 04/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.489/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
28/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
31/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/07/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/07/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/07/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/03/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/03/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/07/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/11/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 28/08/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária