Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 128/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10752/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/09/2003

Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/09/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10752/03. DOFC 31 10 03 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 597 de 31/10/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
16/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
17/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2003. Inteiro teor
21/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Nelson Marquezelli, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
21/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação com o parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. (MPV 128-A/03) DCD 24/10/03 PÁG 57128 COL 02. Inteiro teor
22/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não-realização da Ordem do Dia.
22/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único. Requerimento do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitado o Requerimento. Continuação da discussão da matéria pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a Discussão. Prejudicado por falta de oradores o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Aprovada a Medida Provisória nº 128, de 2003. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Marquezelli. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 128-B/03) Inteiro teor
23/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 24/10/03, Letra a.
28/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/962/03.
30/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10752/03. DOFC 31 10 03 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 597 de 31/10/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.