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PL 1810/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Silva - PPS/MT

Apresentação
27/08/2003

Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003 22/09/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) 16/03/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) 10/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.

Apensados

Apensados ao PL 1810/2003 ( 14 )

  • PL 7045/2006
  • ,  PL 7168/2006
  • ,  PL 7235/2006
  • ,  PL 7592/2006
  • ,  PL 376/2007
  • ,  PL 975/2007
  • ,  PL 1420/2007 (1)
  • ,  PL 2709/2007
  • ,  PL 3840/2008
  • ,  PL 4889/2009
  • ,  PL 7078/2010
  • ,  PL 2761/2011
  • ,  PL 3986/2012
  • ,  PL 5227/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
15/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 PÁG 46927 COL 02.. Inteiro teor
17/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
19/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
26/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 22/2004 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.810, de 2003." Inteiro teor
06/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
05/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 189 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 217, DE 2007, pelo Deputado(a) José Otávio Germano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

26/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-217/2007. Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 58/2007 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.810, de 2003." Inteiro teor
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 2656/2008, pelo Deputado Lira Maia , que requer que sejam apensados os Projetos de Lei nºs 2.604/1996 e 1.810/2003 e a Criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre as matérias".
23/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de apensação, Req. 2656/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a apensação, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 2604/96 (RICD, art. 142, parágrafo único), como também a criação de Comissão Especial, por não se tratar da hipótese prevista no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 27/05/08 PÁG 22756 COL 02.
    Inteiro teor
03/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07, apensados. Inteiro teor
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro Inteiro teor
01/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
01/07/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 3.840/08, 4.889/09 e 2.709/07, apensados. Inteiro teor
06/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5269/2009, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que requer seja desapensado o projeto de lei nº 4.889, de 2009, do projeto de lei nº 1.810, de 2003.
12/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Guilherme Campos, Júlio Cesar, e Silvio Costa.
12/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Armando Monteiro, a pedido.
24/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.269/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 01. Inteiro teor
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011. Inteiro teor
04/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1094/11, pelo Deputado Weliton Prado, que solicita a retirada dos Projetos de Lei n°s 8/11, 15/11, 17/11, 30/11, 31/11, 39/11, 40/11, 47/11, 133/11, 137/11, 140/11, 154/11 180/11e 187/11.
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1094/201, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 8/2011, n. 15/2011, 17/2011, 30/2011, n. 31/2011, n. 39/2011, n. 40/2011, n. 47/2011, n. 133/2011, n. 137/2011, n. 154/2011, n. 180/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Indefiro a retirada dos Projetos de Lei n. 140/2011 e n. 187/2011, por tratarem-se de proposições que não estão em tramitação. Publique-se. Oficie-se."
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
18/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luciano Castro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07, 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11 e 3.986/12, apensados. Inteiro teor
13/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
08/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07. 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11, 3.986/12 e 5.227/13, apensados. Inteiro teor
16/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/10/2013, Letra A.
24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeitos a arquivamento (PL 1.810/2003 e apensados), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013).
19/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 21/11/13 PÁG 54940 COL 02. Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. Inteiro teor
28/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.
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  • 16/10/2013 - 10h00

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    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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