PL 1737/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Renata Abreu - PTN/SP
Apresentação
28/05/2015
Ementa
Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2015 | Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) | 19/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015) | 25/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2016) | 21/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2018) | 26/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023) | 01/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que saneia injuridicidade do projeto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que saneia injuridicidade do projeto. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
30/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
31/10/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Cultura (CCULT) |
26/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
09/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
17/06/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
18/06/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
01/07/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
08/07/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
09/07/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
26/08/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
02/09/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|