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PL 936/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Professor Victório Galli - PSC/MT

Apresentação
26/03/2015

Ementa
O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento, se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2015	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)	17/04/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2015)	12/06/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 936/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento, se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço. ". Inteiro teor
07/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/15 PAG 439 COL 01. Inteiro teor
08/04/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
14/04/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
16/04/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/06/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2015)
24/06/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Designado Relator Substituto, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
08/07/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/07/2015	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer.
16/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/07/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/08/15, PÁG 422 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP