Projeto autoriza empresa a vender ou doar produto abandonado em loja de reparo
19/06/2015 - 09:42
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 936/15, do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que autoriza prestadores de serviço a vender ou doar produtos levados para manutenção e não recolhidos pelos donos em um prazo de 90 dias. A venda ou doação poderá ser feita sem prévia anuência do proprietário, e não será necessário qualquer ressarcimento, mesmo em caso de pagamento antecipado.
O parlamentar afirma que é comum o abandono de roupas, sapatos e bicicletas nas lojas de reparo ou lavanderias, e o empresário acaba arcando com o prejuízo. “Não é justo o estabelecimento arcar com os prejuízos dos serviços realizados. E, mesmo em caso de pagamento adiantado, esses produtos tomam espaços e responsabilidades constantes de sua guarda”, disse.
O projeto estabelece ainda que não será exigida a devolução ao consumidor da diferença entre o valor de venda do produto e o valor do serviço realizado.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcos Rossi