| PAR 1 CDC => PL 936/2015 |
Parecer de Comissão |
08/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 936/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Autoriza os pequenos prestadores de serviços de consertos e reparos a vender ou doar o produto deixado para conserto, no caso de o proprietário não retirá-lo após decorridos 90 (noventa) dias do prazo de entrega.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 936/2015 |
Parecer do Relator |
09/07/2015 |
Erivelton Santana |
Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDC => PL 936/2015 |
Substitutivo |
09/07/2015 |
Erivelton Santana |
Inteiro teor
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