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PL 1183/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
03/06/2003

Ementa
Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2004 Apense-se a(o) PL-67/2003. Decisão da Presidência revendo o despacho aposto ao Requerimento nº 1984/04, determinando esta apensação.
DCD 04/09/04 Pág 38288 Col 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
01/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 07 03 PÁG 30205 COL 01.
01/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Lucia
14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Lucia Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação. Inteiro teor
27/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes
03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
07/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 67/2003. Deferido Requerimento nº 1984/04, da CSSF, solicitando esta apensação.
    DCD 08/07/04 Pág 31483 Col 02.
03/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a(o) PL-67/2003. Decisão da Presidência revendo o despacho aposto ao Requerimento nº 1984/04, determinando esta apensação.
    DCD 04/09/04 Pág 38288 Col 02. Inteiro teor
29/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01 Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/11/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/11/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas