PL 1183/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/06/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 03/09/2004 |
Apense-se a(o) PL-67/2003. Decisão da Presidência revendo o despacho aposto ao Requerimento nº 1984/04, determinando esta apensação. |