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PLP 45/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nelson Bornier - PSB/RJ

Apresentação
15/05/2003

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central).

Dados Complementares:
Obriga as agências bancárias a manterem controle mensal dos dados dos clientes e dos valores dos serviços, para fins de incidência, cobrança e fiscalização do ISS, por parte do Fisco Municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ). Inteiro teor
23/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/2003. Inteiro teor
27/05/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian
28/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
11/09/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian
06/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
12/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
13/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
19/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Feu Rosa, Carlos Willian e Paulo Afonso
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Armando Monteiro
19/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator-Substituto, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
19/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Willian e José Pimentel
21/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
13/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Paes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,na forma do Substitutivo do voto em separado proferido pelo Relator original, Dep. Carlos Willian, na Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
13/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
07/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 19/11/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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