PL 944/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Souza - PL/AM
Apresentação
08/05/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/10/2006 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se. DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/03/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/04/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/05/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/06/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/08/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 17/10/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/10/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/10/2006 - 17h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária