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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 17/10/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
17/10/2006 às 15h00
Situação:
Cancelada

Propostas não analisadas 109

  • PDC 2120/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2188/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2213/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2227/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade "Casa do Povo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guariba, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2229/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2235/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pojuca, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2243/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2244/2006 - Aprova o ato que autoriza a Fundação João Luis Albuquerque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PDC 2257/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2259/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2260/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2269/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Samaritana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2282/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2286/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2288/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Waldomiro de Freitas Sant''Anna" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2289/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2290/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2292/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Ciência Clementina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Clementina, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2294/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2296/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2302/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PL 5150/2001 - Institui o dia 27 de setembro de cada ano como "Dia Nacional dos Vicentinos".

    • Autor: Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 595/2003 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2548/2003 - Cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 4446/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.

    • Autor: Zé Geraldo (PT-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6164/2005 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

    • Autora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6636/2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Rollemberg(PFL-SE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • PL 6711/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Roberto Freire ()
  • PL 1710/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 2314/2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PL 3380/2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
    • Relator: André de Paula ()
  • PL 6805/2006 - Acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.

    • Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PLP 139/1996 - Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PEC 488/2002 - Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

    • Autora: Miriam Reid (PSB-RJ)
    • Relator: José Mentor (PT-SP)
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Vander Loubet (PT-MS) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Helenildo Ribeiro , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , João Leão (PL-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Reginaldo Germano (PP-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Maninha (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Enio Tatico (PL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PMDB-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Marcos de Jesus (PL-PE) , Roberto Freire (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Rubinelli (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Edinho Montemor (PL-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Pastor Amarildo (PMDB-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

    • Autores: Maria Helena (PSB-RR) , João Tota (PP-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , João Lyra (PTB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Badu Picanço (PL-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Canedo (PP-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Albérico Filho (PMDB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (PSOL-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Eduardo Campos (PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , José Divino (PMR-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Onyx Lorenzoni (PFL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Ivan Paixão (PPS-SE) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Fernando Estima (PPS-SP) , João Herrmann Neto (PDT-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Kátia Abreu (PFL-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PEC 496/2006 - Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

    • Autores: Roberto Gouveia (PT-SP) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Hélio Esteves (PT-AP) , Eduardo Seabra (PTB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Milton Barbosa (PSC-BA) , Jairo Carneiro (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Capitão Wayne (PSDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Paulo Delgado (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Teté Bezerra (PMDB-MT) , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , José Divino (PMR-RJ) , Almir Moura (PFL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Dr. Heleno (PSC-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Agnaldo Muniz (PP-RO) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Zonta (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Ivan Paixão (PPS-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , José Mentor (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PSOL-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Ary Kara (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Fernando Estima (PPS-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Zulaiê Cobra (PSDB-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PEC 517/2006 - Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

    • Autores: Marcondes Gadelha (PSB-PB) , João Tota (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Josias Gomes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Milton Barbosa (PSC-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Albérico Filho (PMDB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , André Costa (PDT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , José Divino (PMR-RJ) , Renato Cozzolino (PDT-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Dr. Heleno (PSC-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Turra (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Mariângela Duarte (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Ary Kara (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Marcelo Barbieri (PMDB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PEC 521/2006 - Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

    • Autores: Ciro Nogueira (PP-PI) , João Tota (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Vicente Chelotti (PMDB-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Tatico (PTB-DF) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Pedro Henry (PP-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , André Costa (PDT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Edison Andrino (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Robson Tuma (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Robson Tuma (PFL-SP)
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Robson Tuma ()
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo ()
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 4199/2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 6686/2002 - Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 150/2003 - Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 944/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)
  • PL 986/2003 - Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PL 1048/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 4585/2004 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione ()
  • PL 6298/2005 - Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • PL 6735/2006 - Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.

    • Autor: Carlos Mota (PSB-MG)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • PDC 1276/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PDC 2303/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PDC 2323/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conde, Estado da Paraíba.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PDC 2329/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PDC 2354/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PDC 2359/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer ()
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands ()
  • PL 2049/2003 - Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.

    • Autor: do Senado Federal - Vasco Furlan(PPB-SC)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PL 2276/2003 - Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PT-PR)
    • Relator: Jamil Murad ()
  • PL 2550/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 4701/2004 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

    • Autor: do Senado Federal - Almeida Lima(PSDB-SE)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 4731/2004 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 5238/2005 - Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 5350/2005 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PL-RJ)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 5429/2005 - Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo.

    • Autor: do Senado Federal - João Ribeiro(PFL-TO)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 1694/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 1791/1999 - Institui o Dia Nacional dos Surdos.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
  • PL 1820/1999 - Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)
  • PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
  • PL 6090/2002 - Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.

    • Autor: Orlando Fantazzini
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 6672/2002 - Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 7153/2002 - Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)
  • PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autora: Terezinha Fernandes (PT-MA)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)
  • PL 1140/2003 - Regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 2800/2003 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências

    • Autor: José Roberto Arruda (PFL-DF)
    • Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: Hamilton Casara (PSB-RO)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 3025/2004 - Considera a atividade de motociclista profissional como categoria profissional diferenciada.

    • Autor: Josias Quintal (PMDB-RJ)
    • Relator: João Fontes (PDT-SE)
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 3260/2004 - Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.

    • Autor: Sergio Caiado (PP-GO)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 3889/2004 - Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.

    • Autor: Almir Moura (PL-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 3986/2004 - Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.

    • Autor: Nazareno Fonteles (PT-PI)
    • Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)
  • PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Wagner Lago (PDT-MA)
  • PL 4218/2004 - Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Biffi (PT-MS)
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Jamil Murad ()
  • PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)
  • PL 5054/2005 - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

    • Autor: Almir Moura (S.PART.-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz ()
  • PL 5284/2005 - Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 5334/2005 - "Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências."

    • Autor: José Roberto Arruda (PFL-DF)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • PL 5366/2005 - Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defesoria Pública.

    • Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PL 6404/2005 - Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Odair Cunha ()
  • PL 6862/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)