PL 660/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Herrmann - PPS/SP
Apresentação
03/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Dados Complementares:
Estabelece penalidade e requisitos para que o infrator realize a recomposição completa da área degradada através da execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRADE, elaborado pelo IBAMA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/04/2003 | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/10/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolução à CCP |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
28/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|